Termos de Uso

Esta é uma versão preliminar dos Termos de Uso do Gestor de Convênios. O texto definitivo está em revisão jurídica e será publicado em breve.

Ao criar uma conta, você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para gestão de convênios públicos federais e estaduais, respeitando a legislação aplicável (em especial Lei 13.019/2014 e Decreto 11.531/2023).

Você é responsável pelos dados cadastrados (CNPJs, convenentes, valores). A plataforma serve como ferramenta de gestão e não substitui a apresentação formal junto a órgãos oficiais (TransfereGov, TCU, CGU).

Em caso de dúvidas, entre em contato: [email protected]